Legislação
Compreensão das leis que garantem igualdade de oportunidades, proteção contra violência e discriminação, e promovem a inclusão, a proteção das mulheres e a igualdade de gênero.
Ao longo dos anos, o Brasil tem feito progressos significativos na promoção dos direitos das mulheres, com a adoção de uma série de leis e regulamentos que visam garantir a igualdade de direitos e oportunidades para todas as mulheres. Este conjunto de leis é fundamental para combater a violência contra a mulher, promover a igualdade de oportunidades no acesso à educação, saúde, trabalho e funções públicas, e garantir a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Autoriza o poder executivo a criar abrigos para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências
Institui o serviço Disque Denúncia de combate à violência contra à mulher, à criança e ao adolescente, no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado, multidisciplinar às crianças e mulheres vitimas de violência.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM.
Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem à Delegacia de Polícia mais próxima, sobre os atendimentos de casos de mulheres, crianças, adolescentes e idosos vitimas de agressão física, realizados em seus prontos socorros.
Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem à Delegacia de Polícia mais próxima, os casos de atendimento de mulheres com suspeita de aborto, realizados em seus prontos socorros.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Especial às Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual.
Dispões sobre a campanha de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.
Determina a obrigatoriedade da inclusão referente à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, em disciplinas constantes no currículo escolar a partir do 6º ano do ensino fundamental, e do Ensino Médio, elaborado pela SEDUC.
Institui o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher.
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM
Dispõe sobre o auxilio e assistência do Estado e as vitimas de violência e dá outras providencias.
Dispõe sobre a Notificação Compulsória de Violência contra a Mulher pelos serviços de saúde no âmbito do Estado de Rondônia.
Institui no âmbito do Estado de Rondônia as Patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher.
Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta no Âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providencias.
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra À violência Obstétrica.
Dispões sobre a criação da Semana Estadual pela não violência contra a mulher e dá outras providencias.
Institui a Semana de Incentivo à participação da mulher no processo eleitoral, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Institui, em Âmbito estadual a data de 25 de julho como marco à “memoria de Tereza de Benguela e o Dia da Mulher Negra”, na representação da mulher negra e como reconhecimento à “Rainha Tereza”, símbolo de luta e resistência.
Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratarem com o poder público estadual.
Institui o “Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulheres”.
Cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher e da outras providencias
Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do sistema público de saúde do Estado de Rondônia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100), nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Dispões sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.
Institui a Política Estadual de Reeducação de homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco
Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Rondônia, visando combater e prevenir a violência contra a mulher.
Institui o Programa Mulher Protegida no âmbito do Estado de Rondônia, da Secretaria de Estado da Assistência e o do Desenvolvimento Social – SEAS.
Determina a afixação de cartaz informativo nas delegacias de polícia, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou portador de deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência.
Dispõe sobre a Notificação Compulsória de casos de violência contra a Mulher, a criança e adolescente e violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação no âmbito do Estado de Rondônia.
Institui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia da Mulher Adventista
Dispões sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML no Estado de Rondônia, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vitimas de estupro de vulneráveis, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a vedação de uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e danças, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.